CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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BLOQUEIO VEICULAR, RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS

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O “CONTRATANTE" e T4S TECNOLOGIA S/A. sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.858.704/0001-03, com sede na Alameda Araguaia, nº 750 2º andar, Grupo 220, Alphaville Industrial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-000, neste ato representada na forma de seu estatuto social, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”; Ambas as empresas, denominadas doravante CONTRATANTE e CONTRATADA, denominadas individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”. Têm entre si justo e contratado a celebração do presente Contrato de Prestação de Fornecimento de Produtos (Hardware) e Desenvolvimento de Sistemas para fins de proteção de Veículos e Cargas, através de Bloqueio Veicular, Rastreamento e Localização de Veículos, além de Serviços de apoio à Central de Monitoramento do CONTRATANTE (“Contrato”), que passa a vigorar segundo os seguintes termos e condições:

 

  1. DEFINIÇÕES

 

 

Os seguintes termos quando utilizados neste Contrato, no singular ou plural, terão as seguintes interpretações:

 

 

  1. 1 ÁREA DE COBERTURA:  a área de cobertura compreende todas as regiões do território nacional onde estejam disponíveis sinais de GPS e de GPRS, sendo que a atualização da área de cobertura estará sempre sob inteira responsabilidade da operadora de telefonia móvel contratada.

 

  1. 2 BLOQUEIO:  comando que visa impossibilitar o deslocamento do veículo, enviado pela Central de Monitoramento do CONTRATANTE ao equipamento ou disparado automaticamente através de programação prévia.

 

 

  1. 3 BLOQUEADOR T4S:  Dispositivo constituído por 3 (três) módulos eletrônicos. O primeiro deles, transmissor de rádio frequência ligado ao equipamento, e outros 2 (dois) receptores sem fio, ocultos no veículo. Os três módulos são pareados com o equipamento e provocam o bloqueio automático em casos de utilização de jammer ou violação do Sistema de Rastreamento T4S. Comandos remotos de bloqueio e desbloqueio podem ser disparados remotamente a qualquer momento pela Central de Monitoramento do CONTRATANTE.

 

  1. 4 CENTRAL DE MONITORAMENTO (SEMPRE CONTRATANTE):  trata-se de central dotada de sistemas de informação e equipe de atendimento para o monitoramento dos Veículos da CONTRATANTE e, quando for o caso, Bloqueio e Recuperação do veículo através de serviços de Pronta Resposta e Guincho.

 

  1. 5 CENTRAL DE ATENDIMENTO (SEMPRE CONTRATADA):  trata-se de central dotada de sistemas de informação e equipe de atendimento para o orientar o correto uso das diversas funcionalidades da plataforma de rastreamento T4S, prestar quaisquer esclarecimentos e informações sobre a Solução T4S e, por fim, providenciar assistência técnica em nível nacional mediante qualquer necessidade demandada pela CONTRATANTE.

 

  1. 6 PRONTA RESPOSTA (SEMPRE CONTRATANTE): Serviço de busca, localização e guarda qualificada de veículos.

 

  1. 7 EQUIPAMENTO: refere-se simultaneamente ao BLOQUEADOR T4S e ao Rastreador eletrônico, localização e posicionamento pelos sistemas GPS, antenas LBS e Radiofrequência, com comunicação através de telefonia celular móvel GSM/GPRS e Radiofrequência. Processador e modem de comunicação serão codificados previamente pela CONTRATADA.

 

  1. 8 FORÇA MAIOR:  inundação, terremoto, tempestades e outros eventos imprevisíveis ou não controláveis pelas Partes, incluindo incêndios, acidentes, greves, explosões, guerras, rebeliões, embargos, atos de terrorismo, atos do poder público ou outras causas similares.

 

  1. 9 GPS: é o sistema de posicionamento global composto por satélites que permite, em determinadas condições, que um equipamento defina seu posicionamento em termos de latitude e longitude.

 

  1. 10 GSM/GPRS:  são sistemas de transmissão de dados via telefonia celular que operam nas condições e áreas de cobertura definidas pelas operadoras de telefonia móvel.

 

  1. 11 JAMMER:  equipamento bloqueador de sinais de telefonia celular.

 

  1. 12 PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO:  é o pedido formal encaminhado pela CONTRATANTE à CONTRATADA para compra dos equipamentos, nos veículos por ela indicados.

 

  1. 13 PROPOSTA COMERCIAL: é o documento que especifica e indica as condições de compra e contratação da Solução T4S, estipulando prazo mínimo contratual e apontando os principais aspectos da prestação dos serviços da CONTRATADA.

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  1. 14 PRAZO DE GARANTIA: Os equipamentos e serviços técnicos terão a garantia do fabricante e da  CONTRATADA pelo prazo de 12 (doze) meses.

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  1. 15 REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO:  corresponde à desinstalação de equipamento em um veículo da base instalada da CONTRATANTE e sua respectiva instalação em um outro veículo, conforme orientação da CONTRATANTE.

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  1. 16 SOLUÇÃO T4S:  É a integração entre os diversos Hardwares adquiridos e o Software necessário à prestação dos serviços.

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  1. 17 SOFTWARES:  são programas de propriedade da T4S, cuja utilização é licenciada à CONTRATANTE por meio deste Contrato.

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  1. 18 VEÍCULOS:  são todos os veículos de posse ou propriedade da CONTRATANTE que possuam instalado a solução T4S, conforme estabelecido na proposta comercial.

 

 

2. OBJETO DO CONTRATO

 

2.1 O presente Contrato tem por objeto (i) o fornecimento de Produtos (Hardware) e Sistemas para fins de Bloqueio Veicular, Rastreamento e Localização de veículos da CONTRATANTE por GPS, via comunicação telefonia celular móvel GSM/GPRS, contemplando o envio de alertas, caso detectados, em eventual situação de roubo ou furto do veículo ou carga, além de bloqueio remoto do veículo quando solicitado; (ii) a cessão de direitos pela CONTRATADA à CONTRATANTE para a utilização do Software; (iii) o fornecimento e instalação de rastreador veicular e BLOQUEADOR T4S pelo regime de venda.

 

2.2 Fica acordado que o presente Contrato não constitui um contrato de seguro, sendo que a prestação dos serviços de bloqueio, rastreamento e localização, em conjunto com a tecnologia do BLOQUEADOR T4S, visa justamente tentar frustrar a possibilidade de sucesso caso ocorrência de furtos e roubos de cargas / veículos. Em face das características do serviço, a CONTRATANTE fica ciente, concorda e entende que o serviço de bloqueio de veículo prestado pela CONTRATADA é uma atividade meio e não de resultado, sendo que qualquer tipo de resgate de cargas ou veículos deve ser efetivado pelos Órgãos Públicos de Segurança designados e treinados para este fim.

                                                        

 

2.3 Fica expressamente acordado que a cessão de direitos de uso do Software não implica em transferência de sua titularidade. Em caso de rescisão deste Contrato, será proibida a continuidade na utilização do Software pela CONTRATANTE, infração sujeita às penalidades legais.

 

2.4 Para a prestação dos serviços, a CONTRATANTE receberá da CONTRATADA o equipamento, em regime de venda, conforme definido na Proposta Comercial (Cláusula 1.13) deste Contrato, em perfeito estado de funcionamento, o qual será instalado pelos profissionais da CONTRATADA, em dia e janela de horário previamente acordado entre as Partes.

 

2.5 Feito o Pedido do equipamento, a CONTRATADA fica autorizada, de forma expressa e sem ressalvas, a (i) iniciar a prestação dos serviços objeto deste Contrato, (ii) emitir a nota fiscal de venda para a CONTRATANTE e (iii) iniciar a cobrança das mensalidades após instalação do equipamento ou prazo máximo de 150 dias da data do pedido, o que ocorrer primeiro, conforme especificado na Proposta Comercial.

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3 . OBRIGAÇÕES DAS PARTES

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Obrigações da CONTRATADA

 

A CONTRATADA deverá:

 

3.1 Prestar os serviços objeto deste Contrato durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

 

3.2 Efetuar gratuitamente qualquer correção ou reparo nos equipamentos por meio de seus profissionais, durante o Prazo de Garantia. Serão taxados, conforme preço descrito na Proposta Comercial, consertos e atendimentos (i) fora do prazo de garantia, (ii) cujos defeitos foram provocados por mau uso do equipamento ou ainda (iii) provocados por qualquer tipo de interferência de terceiros na instalação do equipamento.  

 

 

3.3 Instalar e prestar serviços de assistência técnica nos equipamentos apenas por meio de técnicos treinados, qualificados e devidamente identificados, em local e horário a serem acordados previamente com a CONTRATANTE.

 

3.4 Guardar, quando requisitado pela CONTRATANTE, os equipamentos não instalados ou desinstalados até a decisão da CONTRATANTE sobre a agenda de instalação ou reinstalação, que deverá ocorrer no prazo limite de 2 (dois) meses após o pedido ou desinstalação do equipamento. Após este período de 2 (dois) meses, não havendo decisão de instalação, os equipamentos serão fisicamente entregues à CONTRATANTE.

 

3.5 Prestar serviço de atendimento, 24 horas por dia, durante sete dias por semana, com os objetivos de (i) orientar o correto uso das diversas funcionalidades da plataforma de rastreamento T4S CONTRATANTE, (ii) prestar quaisquer esclarecimentos remotos e informações sobre a Solução T4S e, por fim, (iii) providenciar assistência técnica, em nível nacional caso necessário, inclusive, presencial (veículo), mediante qualquer necessidade demandada pela CONTRATANTE.


A CONTRATADA estará isenta de responsabilidade caso:

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  • Perda de Garantia de Fábrica do Veículo.  A CONTRATADA não se responsabiliza por eventual perda de garantia de fábrica do Veículo em função dos serviços e ou da instalação do sistema de bloqueio objeto deste contrato; todavia, caso detectadas anomalias de funcionamento do veículo, comprovadamente causadas pela tecnologia T4S, a CONTRATADA assumirá as responsabilidades cabíveis, limitadas aos valores de reparo/conserto que permitirão ao veículo operar em sua plena normalidade.

 

  • Falhas da Operadora de Telefonia Celular.  A CONTRATADA não será responsável por eventuais problemas na operação do equipamento decorridos por falhas na rede pública de telecomunicações, em virtude de sombras, indisponibilidade momentânea ou definitiva de sinais, ou ainda impossibilidade de comunicação com o equipamento em áreas sem cobertura;

 

  • Caso Roubo ou Furto do veículo / carga: Conforme já mencionado na clausula 2.1.1 acima, não há garantia de sucesso por parte da CONTRATADA. A CONTRATADA, independente dos motivos, jamais será a responsável pelos valores dos veículos ou cargas eventualmente subtraídas por terceiros.

 

  • Haja manipulação  do bloqueador por profissionais terceiros não indicados pela CONTRATADA.  

 

 

4. Obrigações da CONTRATANTE

 

A CONTRATANTE deverá:

 

4.1 Fornecer as informações referentes aos veículos objeto de instalação, via integração sistêmica ou consulta avulsa, para que a contratada tenha condições de atuar corretamente nos serviços de instalação e assistência técnica dos equipamentos.

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4.2 Assumir a responsabilidade quando solicitar ou comandar funções de bloqueio ou desbloqueio de Veículo.

 

4.3 Efetuar o pagamento da Implantação dos serviços no prazo e condições estabelecidas na Proposta Comercial.

 

4.4 Efetuar o pagamento das mensalidades decorrentes da prestação do serviço, que se inicia imediatamente após a instalação dos equipamentos ou no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o pedido, o que ocorrer primeiro.

 

4.5 Efetuar o pagamento das mensalidades dos equipamentos em seu poder, ainda que não estejam sendo utilizados, não havendo direito à diminuição do valor das mensalidades, nem suspensão ou interrupção dos pagamentos sob este pretexto. Esta obrigação cessa automaticamente após o pagamento da última mensalidade, conforme prazo contratual estabelecido na Proposta Comercial.

 

4.6 Utilizar o Software T4S apenas através de seu pessoal autorizado, mediante LOGIN e SENHA específicos e que serão de seu exclusivo conhecimento, devendo zelar pela guarda e atualização destes dados.

 

4.7 Zelar pelo bom uso dos equipamentos, não permitindo nenhuma intervenção técnica que não através do pessoal da CONTRATADA, sob pena de isenção de responsabilidade da CONTRATADA e perda de garantia. Danos ocasionados no equipamento por eventuais falhas elétricas e/ou mecânicas do Veículo, ou ainda intervenção técnica de terceiros não autorizados, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.

 

4.8 Identificar as pessoas que poderão solicitar informação sobre o uso dos Sistemas T4S, tais como rastreamento e criação de rotas, pois a CONTRATADA não atenderá aos pedidos de pessoas não identificadas; regra idêntica se aplica às pessoas da CONTRATANTE que estarão autorizadas a solicitar eventual cancelamento dos serviços, por equipamento.

 

4.9 Disponibilizar os veículos para revisões dos equipamentos sempre através dos profissionais designados pela CONTRATADA. A primeira revisão será gratuita e deverá ser feita 4 (quatro) meses após sua instalação. As demais revisões deverão ser feitas anualmente, a contar da data da primeira revisão, e serão taxadas conforme preço descrito na Proposta Comercial. A devida realização das revisões é fundamental para garantia do correto funcionamento dos equipamentos T4S.

 

 

 

5. DESINSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

 

5.1 A desinstalação dos equipamentos poderá ser requerida pela CONTRATANTE a qualquer tempo, resguardado o direito da CONTRATADA em cobrar as mensalidades durante vigência do prazo contratual, conforme especificado na Proposta Comercial.

 

5.2 A desinstalação do equipamento, bem como sua reinstalação, serão cobradas conforme taxa de serviço correspondente grafada na Proposta Comercial.

 

 

5.3 CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS POR EQUIPAMENTO

 

 

5.4 Depois de decorrido o prazo contratual descrito na Proposta Comercial e considerando o devido pagamento de suas respectivas mensalidades, o CONTRATANTE poderá cancelar os serviços a qualquer momento. Neste caso, a cobrança das mensalidades será suspensa em 30 dias corridos da notificação oficial por parte do CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

 

 

6. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

 

6.1 Pagamento dos Serviços.  O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores descritos na Proposta Comercial no que se refere à Implantação, Instalação e Desinstalação do equipamento, assim como os serviços mensais de Comunicação, Localização e Rastreamento.  Eventuais serviços de Pronta Resposta, Revisão de equipamentos e Remoção de Veículos, quando solicitados, serão cobrados de forma avulsa;

 

6.2 Atraso de Pagamento.  Eventuais pagamentos em atraso pelo CONTRATANTE importará a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores em aberto, acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a efetiva quitação da pendência;

 

6.3 Caso o CONTRATANTE não pague as importâncias devidas nas datas e nas formas estipuladas, independente de qualquer justificativa, fica ciente que a CONTRATADA poderá suspender os serviços imediatamente, incluindo, mas não se limitando, ao serviço de comunicação de dados e localização.

 

6.4 Falta de pagamento.  Em caso de atraso de pagamento superior à 30 (trinta) dias, este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Cláusula 7.4 abaixo.

 

6.5 Reajuste Preços.  Os preços ora previstos serão reajustados anualmente, contados a partir do início da prestação dos serviços que consiste este contrato, pela variação positiva do índice IGPM/FGV ou, na sua ausência, pela variação positiva do IPCA.

 

6.6 Revisão de Preço.  Os preços poderão ser revistos em conjunto pelas Partes na hipótese de (i) majoração ou redução dos tributos e encargos suportados pela CONTRATADA ou (ii) variação cambial superior à 10% (dez por cento) sobre câmbio referência de R$3,70 (três reais e setenta centavos) por cada dólar americano, fator que afeta diretamente o custo dos equipamentos pelo potencial de provocar o desequilíbrio econômico-financeiro deste Contrato.

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6.7 Tributos.  A CONTRATADA deverá responsabilizar-se, total e exclusivamente, pelo recolhimento de todos os tributos de qualquer natureza incidentes sobre os serviços ora contratados e devidos na forma da lei.

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7. VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO

 

 

7.1 Vigência.  Este Contrato vigerá a partir da formalização do Pedido de cada equipamento e permanecerá em pleno vigor e efeito até a cessação da prestação dos serviços do último equipamento;

 

7.2 O presente Contrato tem sua validade estabelecida conforme Proposta Comercial, com início previsto na formalização do primeiro pedido. Após este período, será automaticamente renovado por prazo indeterminado.

 

7.3 Denúncia Imotivada.  Nos termos do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10/406/02), caso haja denúncia imotivada do Contrato antes do término do primeiro período de vigência, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o equivalente aos meses vincendos da prestação de serviço em cada equipamento instalado.

 

7.4 Causas de Rescisão.  Este Contrato poderá ser rescindido antes do término de seu prazo de vigência mediante a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: (i) por mútuo acordo entre as Partes; (ii) evento de Força Maior que impossibilite as Partes, em caráter definitivo, de cumprir as obrigações estabelecidas neste Contrato.

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7.4 Inadimplência CONTRATANTE.  Em caso de atraso no pagamento do preço estabelecido na Proposta Comercial por mais de 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá suspender a prestação dos serviços até a completa regularização da pendência financeira da CONTRATANTE, sem que essa liberalidade represente qualquer novação ou gere direitos às tolerâncias futuras em casos de reincidências. Eventual inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias ensejará a extinção do Contrato pela CONTRATADA, sem qualquer prejuízo à incidência das penalidades previstas na Cláusula 6.2 acima, bem como o pagamento dos serviços em aberto, acrescidos de juros e multa conforme estabelecido neste Contrato. Além da suspensão do serviço, em caso de inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, o serviço de comunicação adquirido pela CONTRATADA junto às operadoras, imprescindível para a prestação dos serviços (rastreamento, bloqueio e desbloqueio), poderá ser suspenso, isentando-se a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades quanto ao veículo e o seu funcionamento.

 

 

8 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

8.1 Cessão de Direitos.  A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a emitir duplicatas de prestação de serviços para cobrança dos valores decorrentes do presente Contrato, podendo proceder ao apontamento desses títulos ao protesto por falta de pagamento.

 

8.2 Endereços.  Todas as notificações deverão ser encaminhadas para os endereços mencionados acima. Se as Partes não informarem por escrito eventual mudança de endereço, qualquer comunicação e notificação judicial ou extrajudicial, será considerada válida, se enviadas para os endereços supramencionados.

 

8.3Alterações do Contrato.  O presente Contrato e seus Anexos somente poderão ser alterados mediante prévio acordo entre as Partes, por escrito, através da assinatura do respectivo termo de aditamento.

 

8.4 independência das Disposições Contratuais.  A nulidade ou invalidade de quaisquer disposições deste Contrato, não deverá afetar a validade de qualquer outra disposição. Na hipótese de qualquer cláusula deste Contrato ser declarada judicialmente nula ou inválida, a mesma deverá ser considerada apartada das demais cláusulas, que permanecerão vigentes em seus termos.

 

8.5 Sucessores.  O presente Contrato obriga as Partes, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados, a qualquer título, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, 632 e 645, todos do Código de Processo Civil, comportando execução específica de obrigação de fazer ou de abstenção.

 

8.6 Novação.  A tolerância das Partes, a qualquer momento, concernente ao direito de exigir o cumprimento dos termos e condições deste Contrato não representará, em hipótese alguma, como a novação da exigência de tais direitos, enquanto vigentes, e não deverá alterar ou afetar os termos deste Contrato. As Partes terão, conforme determinado pela legislação aplicável, a qualquer momento o direito de exigir todos os atos correspondentes às obrigações, sem limitação.

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  1. Anexo.  O Anexo abaixo listado, que uma vez assinado faz parte integrante do presente Contrato, contém a integralidade do acordo Comercial e de Preços entre as Partes e substitui qualquer entendimento, acordo, contrato ou compromisso entre as Partes, seja escrito ou verbal, anteriores à data de assinatura do presente.

 

  1. Anexo I – Primeira Proposta Comercial;

  2. Anexo II – Tabela de Serviço.

                                   

  1. Conflito.  No caso de qualquer discrepância entre os termos deste Contrato e qualquer um dos anexos acima listados, prevalecerão as condições estabelecidas no presente Contrato.

 

  1. Legislação e Foro Aplicáveis.  Os termos e condições deste Contrato serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes concordam que o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo será o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, disputas ou divergências entre as Partes oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.